Questão FC358104
Em relação aos contratos administrativos, de acordo com a legislação pertinente, assinale a afirmativa correta.
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
Instituto Consulplan · 2025
Em relação aos contratos administrativos, de acordo com a legislação pertinente, assinale a afirmativa correta.
- Não são necessárias em todo contrato cláusulas que estabeleçam, entre outros aspectos, a vinculação ao edital de licitação e à proposta do licitante vencedor.
- A Administração convocará regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato, sendo que o prazo de convocação poderá ser prorrogado duas vezes.
- Os contratos e seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, divulgados e mantidos à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
- Os contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas jurídicas domiciliadas no exterior não possuem a necessidade de conter cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta reproduz o comando da Lei nº 14.133/21 (Nova Lei de Licitações), em especial o art. 91, que impõe requisitos formais aos contratos administrativos.
Os contratos e seus aditamentos devem ter forma escrita e ser juntados ao processo que originou a contratação, garantindo a integridade do conjunto documental.
Além disso, há obrigação de serem divulgados e mantidos à disposição do público em sítio eletrônico oficial, o que assegura transparência, controle social e facilidade de fiscalização pelos órgãos de controle.
Na prática, isso impede acordos informais ou sigilosos: toda alteração contratual também precisa ser formalizada, arquivada e disponibilizada publicamente.
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