Questão FC358105
Os contratos administrativos são ajustes entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipul
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
Instituto Consulplan · 2024
Os contratos administrativos são ajustes entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada. Sua formalização se dá quando a Administração Pública convoca o licitante vencedor para assinar o termo de contrato, dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação. Em relação aos contratos administrativos, assinale a afirmativa correta.
- São regulados por suas cláusulas e pelos preceitos de direito civil, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
- O instrumento de contrato é obrigatório, inclusive nas hipóteses de dispensa de licitação em razão de valor e compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e dos quais não resultem obrigações futuras.
- Quando o licitante convocado não assinar o termo de contrato no prazo e nas condições estabelecidas, a Administração Pública deve convocar os licitantes remanescentes para a celebração do contrato, na ordem de classificação.
- A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e deverá ocorrer em vinte dias úteis, no caso de licitação ou em dez dias úteis, no caso de contratação direta.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa afirma que a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos, com prazos específicos para publicação.
Trata-se de previsão legal expressa (Art. 94 da Lei nº 14.133/2021): a publicação deverá ocorrer, contados da assinatura, em 20 dias úteis quando se trata de licitação e em 10 dias úteis no caso de contratação direta.
Na prática, isso significa que a ausência de divulgação dentro desses prazos impede a produção plena de efeitos jurídicos do contrato/aditamento até que a publicação seja regularizada.
Assim, a publicidade no PNCP funciona como requisito formal e material para a validade e a transparência das contratações públicas.
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