Questão FC358106
Suponha que o município de Campos dos Goytacazes, após regular processo licitatório, convoque a empresa vencedora do certame para assinatura do termo de contrato, dentro do prazo e
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
Instituto Consulplan · 2024
Suponha que o município de Campos dos Goytacazes, após regular processo licitatório, convoque a empresa vencedora do certame para assinatura do termo de contrato, dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação. Sobre tal situação, é correto afirmar que:
- O não atendimento à convocação para assinatura do contrato pela empresa vencedora impõe que a Administração considere o certame fracassado.
- É vedada a prorrogação do prazo de convocação para a assinatura; a empresa, caso não atenda ao chamado no prazo concedido pela Administração, estará sujeita à decadência do direito de contratação.
- Será facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato no prazo e nas condições estabelecidas, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor.
- A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato no prazo estabelecido pela Administração caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades legalmente estabelecidas, sendo restituída eventual garantia de proposta em favor da entidade licitante, vez que tal retenção da garantia configuraria locupletamento ilícito por parte da Administração.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta reflete o disposto no Art. 90, §2º da Lei nº 14.133/21: quando o licitante convocado não assinar o contrato dentro do prazo e nas condições previstas, será facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para celebrar o contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor.
O termo facultado indica que essa medida é discricionária: a Administração pode adotá‑la quando conveniente e vantajosa, não sendo obrigada a fazê‑lo.
É essencial que a convocação siga a ordem de classificação e que a contratação com o remanescente respecte as mesmas condições ofertadas pelo primeiro classificado, preservando a isonomia e os critérios econômicos do certame.
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