Questão FC358108
Ao receber minuta de contrato a ser firmado pela Câmara, o analista jurídico deverá observar se o texto do documento encontra respaldo na legislação de regência. A respeito especif
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
Instituto Consulplan · 2024
Ao receber minuta de contrato a ser firmado pela Câmara, o analista jurídico deverá observar se o texto do documento encontra respaldo na legislação de regência. A respeito especificamente das regras estabelecidas na Lei Federal nº 14.133/2021, que deverão nortear os contratos administrativos, assinale a afirmativa correta.
- Nos contratos de serviços contínuos, é defeso estabelecer cláusula de reajustamento de preços.
- A declaração de inidoneidade impede o responsável de licitar ou contratar somente no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de três anos.
- São necessárias em todo contrato cláusulas que estabeleçam, dentre outras, a vinculação ao edital de licitação e à proposta do licitante vencedor ou ao ato que tiver autorizado a contratação direta e à respectiva proposta, bem como os casos de extinção.
- A Administração convocará regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, em prazo determinado e improrrogável, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 14.133/2021 exige, no Art. 92, cláusulas essenciais em todo contrato administrativo.
Em especial, o inciso II determina a vinculação ao edital e à proposta do licitante vencedor ou, no caso de contratação direta, ao ato que a autorizou e à respectiva proposta. Isso garante que o contrato reflita fielmente as condições e obrigações previamente anunciadas e ofertadas.
Além disso, o inciso XIX exige a previsão dos casos de extinção do contrato (ex.: término, rescisão, anulação), permitindo gestão jurídica e administrativa adequada frente ao encerramento das responsabilidades contratuais.
Em suma, tais cláusulas asseguram segurança jurídica, transparência e observância das regras de licitação/contratação previstas na lei.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em