Questão FC358110
Tício e Mévio, procuradores da Câmara de Belo Horizonte, recebem para análise e parecer jurídico minuta de contrato a ser firmado pela Casa com determinada empresa. Em certo moment
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
Instituto Consulplan · 2024
Tício e Mévio, procuradores da Câmara de Belo Horizonte, recebem para análise e parecer jurídico minuta de contrato a ser firmado pela Casa com determinada empresa. Em certo momento, passam a debater sobre o eventual reajustamento de preços da referida avença. Tício opina no sentido de que, por expressa previsão legal, trata-se de cláusula que somente será necessária na hipótese de duração do contrato ser maior que um ano. Mévio, por sua vez, disse que o índice de reajustamento de preço deve ter data-base vinculada à assinatura do contrato. Diante do posicionamento dos procuradores, de acordo com a Lei nº 14.133/2021:
- Somente Tício está correto.
- Tício e Mévio estão corretos.
- Somente Mévio está correto.
- Tício e Mévio estão equivocados.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Resposta: ambos estavam equivocados.
A Lei nº 14.133/2021 obriga que o contrato contenha cláusula estabelecendo o índice de reajustamento de preço independentemente do seu prazo de duração.
Além disso, a data‑base do reajuste deve ser vinculada à data do orçamento estimado para a contratação, e não à assinatura do contrato.
Em suma: é obrigatório prever índice de reajuste sempre, e a referência temporal para cálculo é o orçamento estimado (conforme art. 92, §3º), razão pela qual a opção que afirma que ambos estão errados está correta.
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