Questão FC358111
Sobre os contratos administrativos, de acordo com o que dispõe a Lei Federal nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir. I. Será facultado à Administração, quando o licitante
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
Instituto Consulplan · 2024
Sobre os contratos administrativos, de acordo com o que dispõe a Lei Federal nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.
I. Será facultado à Administração, quando o licitante vencedor convocado não assinar o termo de contrato no prazo e nas condições estabelecidas, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições e valores expressos em suas respectivas propostas.
II. As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado, dado que é prerrogativa da Administração modificar unilateralmente os contratos.
III. Será vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os dirigentes desta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles forem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação.
Está correto o que se afirma em
- I, II e III.
- II, apenas.
- III, apenas.
- I e II, apenas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa III reproduz a previsão da Lei nº 14.133/2021 que veda a subcontratação quando a pessoa subcontratada, ou seus dirigentes, mantenham vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão contratante ou com agente público envolvido na licitação, fiscalização ou gestão do contrato.
Também alcança o caso em que sejam cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau. A lei exige que essa proibição conste expressamente do edital, treinando transparência e previsibilidade.
O objetivo é evitar conflitos de interesses e preservar a isonomia, integridade e a competitividade do processo licitatório, impedindo vantagens indevidas e assegurando a lisura da contratação. Art. 122, §3º, Lei 14.133/2021.
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