Questão FC358112
Considere as seguintes situações hipotéticas envolvendo contratações do município de São João Nepomuceno: I. A empresa XYZ, que teve a melhor proposta em pregão e foi considerada a
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
Instituto Consulplan · 2024
Considere as seguintes situações hipotéticas envolvendo contratações do município de São João Nepomuceno:
I. A empresa XYZ, que teve a melhor proposta em pregão e foi considerada adjudicatária, recusou-se injustificadamente em assinar o contrato no prazo estabelecido pela Administração; tal conduta caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida e a sujeita às penalidades legalmente estabelecidas e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade licitante.
II. Em determinada dispensa de licitação em razão de valor, a Administração poderá deixar de formalizar a contratação em instrumento de contrato, substituindo-o por nota de empenho de despesa.
III. Não há possibilidade de realização de contrato verbal com a Administração, tendo em vista os princípios da legalidade e formalidade que regem os atos administrativos.
De acordo o tema dos contratos administrativos tal qual disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, está correto o que se afirma em
- I, II e III.
- I, apenas.
- III, apenas.
- I e II, apenas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Item I: A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato no prazo constitui descumprimento total da obrigação e autoriza a aplicação de sanções e a imediata perda da garantia de proposta, conforme dispõe o art. 90, §5º da Lei nº 14.133/2021. Em termos práticos, o vencedor que não celebra o ajuste perde o direito à contratação e fica sujeito às penalidades previstas.
Item II: A regra é a formalização por instrumento de contrato, mas a lei admite exceções taxativas. Na hipótese de dispensa de licitação em razão de valor, a Administração pode substituir o contrato por outro instrumento hábil, como nota de empenho ou carta‑contrato, nos termos do art. 95.
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