Questão FC358113
Os contratos de que trata a Lei nº 14.133/2021 regular-se- -ão pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
Instituto Consulplan · 2023
Os contratos de que trata a Lei nº 14.133/2021 regular-se- -ão pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. Em relação à formalização dos contratos administrativos, tratada por tal normativa, assinale a afirmativa correta.
- A administração pública somente pode celebrar contratos com pessoas jurídicas.
- Será admitida a forma eletrônica na celebração de contratos e de termos aditivos, atendidas as exigências previstas em regulamento.
- Não será admitida a manutenção em sigilo de contratos e de termos aditivos mesmo quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
- A administração convocará uma única vez o licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação, sem a pena de decair o direito à contratação.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Lei nº 14.133/2021 admite expressamente a forma eletrônica na celebração de contratos e de termos aditivos (art. 91, §3º), condicionando-a ao atendimento das exigências previstas em regulamento.
Na prática, isso significa que o instrumento contratual pode ser celebrado por meios digitais, desde que garantidos requisitos de autenticação, assinatura eletrônica, integridade e rastreabilidade do documento, bem como sua adequada guarda e disponibilização eletrônica quando exigida.
Essa previsão visa conciliar modernização e eficiência dos atos administrativos com a manutenção da segurança jurídica e da transparência, observando os limites e procedimentos que o regulamento estabelecer.
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