Questão FC358114
A Constituição Federal dispõe, no capítulo destinado à Administração Pública, que a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da Administração Direta e
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
Instituto Consulplan · 2023
A Constituição Federal dispõe, no capítulo destinado à Administração Pública, que a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade. Assinale, a seguir, o modelo correto de contrato aplicável ao caso.
- Contrato de gestão.
- Convênio de metas.
- Acordo de leniência.
- Contrato de fomento.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Contrato de gestão é o instrumento previsto para ampliar a autonomia gerencial, orçamentária e financeira de órgãos e entidades da administração pública mediante a fixação de metas.
Trata‑se de um acordo de direito público firmado entre os dirigentes e o ente público, cujo objeto é estabelecer o programa de trabalho com metas de desempenho, prazos, indicadores, critérios de avaliação e limites orçamentários.
Esse instrumento vincula a concessão de maior autonomia à responsabilização por resultados, prevendo mecanismos de acompanhamento, avaliação e liberação de recursos conforme o cumprimento das metas pactuadas.
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