Questão FC358115
No que tange à nova Lei de Licitações – Lei nº 14.133/2021, sobre o regime de contratação e seu delineamento normativo, assinale a afirmativa correta.
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
Instituto Consulplan · 2023
No que tange à nova Lei de Licitações – Lei nº 14.133/2021, sobre o regime de contratação e seu delineamento normativo, assinale a afirmativa correta.
- Nenhum contrato novo pode ser celebrado verbalmente ou formalizado por nota de empenho da despesa, como ocorria na vigência da Lei nº 8.666/1993, que previa os contratos em regime de adiantamento para pronto pagamento.
- Todos os novos contratos, celebrados a partir de abril de 2023, devem conter o anexo de matriz de riscos, que é uma ferramenta que permite a identificação das situações futuras e incertas que possam repercutir sobre os objetivos da contratação.
- Nenhum contrato novo, celebrado nas normas da Lei nº 14.133/2021, será derivado de contratação direta, posto que os casos de inexigibilidade e dispensa de licitação previstos na norma anterior não foram recepcionados pelo novo regramento.
- Todos os contratos celebrados na vigência da nova lei devem apontar o crédito pelo qual correrá a despesa, assim como já se exigia na legislação anterior, posto que a indicação da fonte orçamentária é cláusula necessária dos contratos administrativos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 14.133/2021 exige que todo contrato administrativo contenha, entre suas cláusulas necessárias, a indicação do crédito pelo qual correrá a despesa.
Essa previsão consta expressamente no art. 92, VIII, que determina a identificação da classificação funcional programática e da categoria econômica, assegurando vinculação ao orçamento e possibilitando a ordenação e o controle financeiro da execução contratual.
Na prática, essa exigência garante transparência e regularidade na despesa pública: impossibilita pagamentos sem dotação adequada, orienta a emissão de empenho e permite fiscalização por órgãos de controle.
Portanto, a indicação da fonte orçamentária é elemento jurídico-constitutivo do contrato administrativo na vigência da nova lei.
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