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Questão FC358116

Sobre os contratos administrativos, à luz da Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir. I. Decorrido o prazo de validade da proposta indicado no edital de licitação sem c

Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021

Instituto Consulplan · 2023

Sobre os contratos administrativos, à luz da Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.

 

I. Decorrido o prazo de validade da proposta indicado no edital de licitação sem convocação para a contratação ficarão os licitantes liberados dos compromissos assumidos.

 

II. O prazo de convocação do licitante vencedor poderá ser prorrogado duas vezes, por igual período, mediante solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração.

 

III. Todo contrato deve mencionar o nome das partes e os seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou sua lavratura, o número do processo da licitação ou da contratação direta e a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas contratuais.

 

IV. Caso o licitante vencedor, convocado para assinar o termo de contrato, não o assine no prazo e nas condições estabelecidas, caberá à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para celebração do contrato nas mesmas condições propostas pelo licitante vencedor, não sendo possível qualquer negociação.

 

Está correto o que se afirma apenas em

  1. I e IV.
  2. I e III.
  3. II e III.
  4. II e IV.
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Gabarito

B

Comentário do professor

I — Correto. A Lei nº 14.133/2021 prevê que, se ultrapassado o prazo de validade da proposta estabelecido no edital sem que haja convocação para contratação, os licitantes ficam liberados dos compromissos assumidos (art. 90, §3º). Isso evita que a proposta se mantenha vinculante indefinidamente quando a Administração não conclui a contratação.

III — Correto. A norma exige que o contrato contenha, entre outros elementos, os nomes das partes e de seus representantes, a finalidade, o ato autorizador, o número do processo (licitação ou contratação direta) e a sujeição às normas da Lei e às cláusulas contratuais (art. 89, §1º), garantindo transparência e segurança jurídica.

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