Questão FC358117
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a inclusão de garantias nos contratos administrativos é:
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
Instituto Consulplan · 2025
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a inclusão de garantias nos contratos administrativos é:
- Opcional em todos os contratos, a critério exclusivo do contratado.
- Obrigatória apenas em contratos celebrados com empresas estrangeiras.
- Obrigatória para todos os contratos, independentemente do objeto e do valor.
- Facultativa para todos os contratos, a critério da autoridade competente, mediante previsão no edital.
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Gabarito
D
Comentário do professor
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a inclusão de garantias nos contratos é facultativa, ou seja, não automática nem obrigatória para todos os contratos.
Essa previsão depende da decisão da autoridade competente e só pode ser exigida quando houver previsão no edital, conforme dispõe o Art. 96.
Na prática, isso significa que a administração pública pode optar por exigir garantia em determinada contratação, desde que essa exigência esteja clara no instrumento convocatório; caso contrário, não é exigível.
Quando exigida, o contratado tem direito de optar entre as modalidades previstas em lei, como caução em dinheiro, seguro‑garantia, fiança bancária ou título de capitalização, observadas as regras do edital.
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