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Questão FC358118

Uma autarquia especial está conduzindo uma licitação para a realização de uma obra na sua sede. A critério da autoridade competente, em cada caso poderá ser exigida, mediante previ

Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021

Instituto Consulplan · 2025

Uma autarquia especial está conduzindo uma licitação para a realização de uma obra na sua sede. A critério da autoridade competente, em cada caso poderá ser exigida, mediante previsão no edital do certame, prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos. Sobre as garantias e seus dispositivos legais, analise as afirmativas a seguir.

 

I. O título de capitalização custeado por pagamento único, com resgate pelo valor total, não é uma modalidade de garantia prevista por lei.

 

II. O seguro-garantia tem por objetivo garantir o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo contratado perante a administração, inclusive as multas, os prejuízos e as indenizações decorrentes de inadimplemento.

 

III. Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, a garantia poderá ser de até 15% do valor inicial do contrato, autorizada a majoração desse percentual para até 20%, desde que justificada mediante análise da complexidade técnica e dos riscos envolvidos.

 

IV. Na hipótese de suspensão do contrato por ordem ou inadimplemento da administração, o contratado ficará desobrigado de renovar a garantia ou de endossar a apólice de seguro até a ordem de reinício da execução ou o adimplemento pela administração.

 

Está correto o que se afirma apenas em

  1. II.
  2. I e IV.
  3. II e IV.
  4. I, II e III.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa correta reúne os itens II e IV, ambos previstos na Nova Lei de Licitações.

Seguro‑garantia tem por objetivo garantir o fiel cumprimento das obrigações do contratado perante a Administração, incluindo o pagamento de multas, prejuízos e indenizações decorrentes do inadimplemento. Ou seja, a apólice responde tanto pela execução quanto pelas sanções e perdas financeiras vinculadas ao contrato.

Na hipótese de suspensão do contrato por ordem ou inadimplemento da Administração, o contratado fica desobrigado de renovar a garantia ou de endossar a apólice até a ordem de reinício da execução ou o adimplemento pela Administração. Assim, não é exigível manutenção ou renovação de garantia enquanto perdurar a suspensão motivada pela Administração.

Esses entendimentos constam expressamente na legislação aplicável e justificam a escolha da alternativa.

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