Questão FC358120
A Lei nº 14.133/2021 dispõe sobre a prerrogativa da Administração Pública poder exigir determinada garantia ao particular que com ela contratar. Assinale a afirmativa que correspon
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
Instituto Consulplan · 2024
A Lei nº 14.133/2021 dispõe sobre a prerrogativa da Administração Pública poder exigir determinada garantia ao particular que com ela contratar. Assinale a afirmativa que corresponde corretamente às disposições legais acerca das garantias exigidas no âmbito das contratações públicas.
- A garantia deverá ser prestada pelo particular na modalidade caução em dinheiro ou fiança bancária.
- Nas contratações de obras e serviços de engenharia de grande vulto, poderá ser exigida a prestação de garantia de até dez por cento do valor inicial do contrato.
- A exigência de garantia deverá ser estabelecida previamente no edital do processo licitatório, cabendo ao contratado optar por uma das modalidades de garantia estabelecidas na Lei de Licitações.
- Poderá ser exigida garantia de, no máximo, cinco por cento do valor do contrato quando o objeto deste contrato consistir na realização serviço de alta complexidade técnica e de riscos financeiros consideráveis.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Lei nº 14.133/2021 estabelece que a exigência de garantia deve constar previamente no edital do processo licitatório (art. 96), garantindo transparência e previsibilidade às contratações.
Além disso, caberá ao contratado optar pela modalidade de garantia entre as previstas em lei, o que permite escolher a solução mais adequada às suas condições.
As principais modalidades previstas são: caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, seguro‑garantia, fiança bancária e título de capitalização custeado por pagamento único.
Essa disciplina equilibra a proteção do interesse público com a flexibilização para o particular, sem admitir exigência de garantia fora do que foi préviamente anunciado no edital.
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