Questão FC358122
Considere que um gestor está avaliando a possibilidade de prorrogação de um contrato administrativo. Segundo a legislação vigente, e, ainda, os critérios necessários, é correto afi
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
Instituto Consulplan · 2025
Considere que um gestor está avaliando a possibilidade de prorrogação de um contrato administrativo. Segundo a legislação vigente, e, ainda, os critérios necessários, é correto afirmar que essa prorrogação deve:
- Ser feita automaticamente, independentemente do desempenho do contratado.
- Ser feita apenas se houver um aumento no valor contratual, independentemente da execução.
- Ocorrer somente se o contratado solicitar, não sendo necessária a análise da Administração Pública.
- Ser justificada com base na continuidade do interesse público, no cumprimento das obrigações contratuais e na conveniência administrativa.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A prorrogação do contrato deve ser fundamentada na continuidade do interesse público, no cumprimento das obrigações contratuais pelo contratado e na conveniência administrativa. Esses são os elementos que justificam a manutenção do vínculo sem prejuízo ao interesse coletivo.
Na prática, a Lei nº 14.133/2021 admite a prorrogação, especialmente para serviços e fornecimentos contínuos, desde que haja previsão em edital e a autoridade competente ateste que as condições e preços permanecem vantajosos para a Administração, respeitando a vigência máxima decenal (art. 107).
Portanto, o gestor deve formalizar motivação técnica e jurídica, verificar vantajosidade e regularidade do contratado, e registrar a decisão em ato administrativo fundamentado.
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