Questão FC358123
No setor de compras de determinado órgão público federal, aportaram as seguintes minutas de instrumentos de contrato de serviços e fornecimentos contínuos, para revisão jurídica qu
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
Instituto Consulplan · 2024
No setor de compras de determinado órgão público federal, aportaram as seguintes minutas de instrumentos de contrato de serviços e fornecimentos contínuos, para revisão jurídica quanto ao atendimento aos ditames da Lei nº 14.133/2021, a saber: contrato X/2023, que versa sobre a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação, com prazo de duração estabelecido de quinze anos; contrato Y/2023 de aluguel de equipamentos de informática, com prazo de duração de dois anos; contrato Z/2023 para utilização de programas de informática com prazo de duração de cinco anos. Sobre a duração dos contratos mencionados, pressupondo que os demais requisitos legais aplicáveis estão atendidos, assinale a afirmativa correta.
- Todos os contratos possuem prazos de duração que respeitam o texto legal.
- Todos os contratos desrespeitam os ditames da Lei, na medida em que não se admite a duração por mais de um exercício financeiro.
- Os contratos X/2023 e Z/2023 possuem prazos de duração válidos, enquanto o contrato Y/2023 poderá ter prazo máximo de um ano.
- Apenas o contrato X/2023 está em desacordo com a legislação de regência, uma vez que não se admite contrato com prazo superior a cinco anos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa A está correta porque os prazos indicados respeitam a Lei nº 14.133/2021.
O contrato X, sobre operação continuada de sistemas estruturantes de TI, pode ter vigência de até 15 anos, nos termos do art. 114.
O contrato Y, de aluguel de equipamentos de informática, está sujeito ao limite de até 5 anos, aplicável a serviços e fornecimentos contínuos, conforme o art. 106 (cfr. § 2º).
O contrato Z, de utilização de programas de informática, também se enquadra no limite de até 5 anos previsto no mesmo dispositivo.
Portanto, todos os prazos informados estão em conformidade com a norma, admitindo-se os demais requisitos legais.
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