Questão FC358124
Conforme o que preceitua a Lei Federal nº 14.133/2021 sobre a duração dos contratos administrativos, cujo usuário usufrua de serviços públicos em regime de monopólio, assinale a af
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
Instituto Consulplan · 2024
Conforme o que preceitua a Lei Federal nº 14.133/2021 sobre a duração dos contratos administrativos, cujo usuário usufrua de serviços públicos em regime de monopólio, assinale a afirmativa correta.
- Poderá estabelecer a vigência por, no máximo, quarenta e cinco anos, contados da data da assinatura do contrato.
- A Administração poderá estabelecer a vigência por, no mínimo, dez anos, desde que comprovada a necessidade dos serviços a cada exercício financeiro.
- A Administração poderá estabelecer a vigência por prazo indeterminado, desde que comprovada, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação.
- Em relação à duração dos contratos administrativos, nos termos da Lei nº 14.133/21, o §2º, do Art. 106, informa que é defeso a aplicação destas regras ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta: a Lei nº 14.133/2021 admite a vigência por prazo indeterminado quando a Administração for usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio.
Esse tratamento excepcional visa garantir continuidade na prestação de serviço essencial, sem prejuízo da responsabilização fiscal. A condição fundamental é a comprovação, a cada exercício financeiro, da existência de créditos orçamentários vinculados à contratação, demonstrando dotação orçamentária suficiente para as despesas anuais.
Em outras palavras: só se permite contrato por prazo indeterminado quando coexistem as três hipóteses — Administração usuária, serviço em monopólio e prova anual de créditos — conforme dispõe o art. 109 da Nova Lei de Licitações.
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