Questão FC358125
Em 1º de abril de 2021 foi publicada a Lei nº 14.133, trazendo a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Sobre os prazos dos contratos administrativos, marque V para as
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
Instituto Consulplan · 2023
Em 1º de abril de 2021 foi publicada a Lei nº 14.133, trazendo a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Sobre os prazos dos contratos administrativos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O contrato que previr a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação poderá ter vigência máxima de quinze anos.
( ) A Administração, observadas as diretrizes legais, poderá celebrar contratos com prazo de até cinco anos nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos.
( ) A Administração poderá celebrar contratos com prazo de até dez anos para contratação em que houver transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde (SUS), conforme elencados em ato da direção nacional do SUS, inclusive por ocasião da aquisição desses produtos durante as etapas de absorção tecnológica, e em valores compatíveis com aqueles definidos no instrumento firmado para a transferência de tecnologia.
( ) A Administração poderá estabelecer a vigência por prazo indeterminado nos contratos em que seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio, desde que comprovada, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação.
Nos termos da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021, a sequência está correta em
- V, V, V, V.
- F, F, V, F.
- V, V, F, V.
- F, F, F, F.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A sequência correta é a LETRA A (V, V, V, V).
Contrato de sistemas estruturantes: a Lei nº 14.133/2021 admite vigência máxima de 15 anos para contratos que prevejam a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação (art. 114).
Serviços e fornecimentos contínuos: a Administração pode celebrar contratos com prazo de até 5 anos para essas hipóteses, observadas as diretrizes legais (art. 106).
Transferência de tecnologia ao SUS: quando houver transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o SUS, a duração pode chegar a 10 anos, conforme previsão combinada dos arts. 108 e 75 (inc. XII).
Vigência indeterminada: é possível nos contratos em que a Administração seja usuária de serviço público em regime de monopólio, desde que haja comprovação anual de créditos orçamentários vinculados (art. 109).
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