Questão FC358126
A empresa X, contratada pela Administração Pública estadual em 2024, após a realização de licitação na modalidade pregão, indicou um preposto para representá-la perante a Administr
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
Instituto Consulplan · 2025
A empresa X, contratada pela Administração Pública estadual em 2024, após a realização de licitação na modalidade pregão, indicou um preposto para representá-la perante a Administração durante a execução contratual.
No tocante à execução do contrato administrativo, analise as afirmativas a seguir.
I. O contratado deverá manter preposto aceito pela Administração no local da obra ou do serviço para representá-lo na execução do contrato.
II. O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, mitigando essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante.
III. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução dos contratos, não cabendo avaliar se são ou não protelatórios.
Diante do caso narrado e das regras pertinentes aos contratos administrativos, está correto o que se afirma apenas em
- I.
- II.
- I e II.
- I e III.
- II e III.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Art. 118 da Lei nº 14.133/2021 estabelece que o contratado deve manter um preposto aceito pela Administração no local da obra ou do serviço para representá‑lo na execução do contrato.
Isso significa que o preposto é o interlocutor formal da empresa perante a Administração: recebe comunicações, acompanha a fiscalização, executa determinações e facilita a tomada de providências imediatas.
A aceitação pelo órgão contratante permite avaliar a idoneidade e capacidade do preposto para exercer essas funções; a presença física no local é requisito prático para a boa execução do ajuste.
O não atendimento a essa obrigação pode configurar descumprimento contratual e sujeitar o contratado a sanções previstas no regime jurídico dos contratos administrativos.
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