Questão FC358128
Um servidor público foi designado para elaborar um relatório sobre a execução de determinado contrato de prestação de serviços de limpeza em prédios públicos. Ao realizar a análise
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
Instituto Consulplan · 2025
Um servidor público foi designado para elaborar um relatório sobre a execução de determinado contrato de prestação de serviços de limpeza em prédios públicos. Ao realizar a análise, ele constatou que a empresa contratada não estava cumprindo as normas de segurança e saúde do trabalho, colocando em risco a integridade dos servidores e usuários dos prédios. Além disso, ele percebeu que a empresa não estava realizando os pagamentos devidos aos seus trabalhadores. Diante dessa situação, considerando sua responsabilidade e a legislação vigente, o servidor deverá:
- Realizar uma nova vistoria apenas após o término do contrato, para evitar conflitos com a empresa.
- Ignorar as irregularidades, pois a empresa já prestava serviços anteriormente e é conhecida pela administração.
- Propor a rescisão do contrato imediatamente, sem aguardar uma análise mais aprofundada das irregularidades.
- Comunicar a situação apenas verbalmente aos superiores, sem necessidade de formalização, para evitar burocracia.
- Elaborar um relatório detalhado sobre as irregularidades e encaminhá-lo à administração, para que sejam tomadas as devidas providências, incluindo a possibilidade de rescisão do contrato.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A opção correta exige que o servidor, na qualidade de fiscal do contrato, elabore um relatório detalhado sobre as irregularidades encontradas e o encaminhe à administração para providências, inclusive a rescisão do contrato.
Essa atuação decorre do dever de anotar em registro próprio todas as ocorrências e de informar a seus superiores as situações que ultrapassem sua competência, previsto no art. 117 da Lei nº 14.133/2021, possibilitando medidas corretivas ou punitivas.
O relatório formaliza as falhas (Riscos à saúde e falta de pagamento), fundamenta decisões administrativas e permite encaminhamentos a órgãos competentes, garantindo proteção aos servidores e cumprimento da legislação.
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