Questão FC358129
Segundo o que preceitua a Lei Federal nº 14.133/2021 sobre os contratos administrativos, assinale a afirmativa correta.
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
Instituto Consulplan · 2024
Segundo o que preceitua a Lei Federal nº 14.133/2021 sobre os contratos administrativos, assinale a afirmativa correta.
- Será vedada a subcontratação para pessoa física que for prima de dirigente do órgão ou entidade contratante.
- Na hipótese de contratação de empresa para assistir e exercer as atribuições próprias do fiscal do contrato, esta assumirá responsabilidade civil objetiva pela veracidade e pela precisão das informações prestadas.
- Nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, é defeso à Administração condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato.
- Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está baseada no Art. 121, §2º da Lei nº 14.133/2021. Trata-se de regra aplicável exclusivamente às contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.
Nesse caso, se houver comprovação de falha na fiscalização pela Administração quanto ao cumprimento das obrigações do contratado, a Administração passa a responder solidariamente pelos encargos previdenciários — ou seja, poderá ser cobrada juntamente com o contratado pelo INSS.
Quanto aos encargos trabalhistas, a responsabilidade é subsidiária: a Administração só responde após esgotados os meios de cobrança contra o contratado, sendo acionada na falta de pagamento das verbas trabalhistas devidas.
Essa previsão busca proteger direitos trabalhistas e previdenciários frente à terceirização com dedicação exclusiva, vinculando a responsabilidade à efetiva falha fiscalizatória.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em