Questão FC358133
Em relação às possibilidades de alterações de contratos firmados com a Administração Pública, nos termos estabelecidos na legislação vigente, analise as afirmativas a seguir. I. Qu
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
Instituto Consulplan · 2025
Em relação às possibilidades de alterações de contratos firmados com a Administração Pública, nos termos estabelecidos na legislação vigente, analise as afirmativas a seguir.
I. Quando for necessária a modificação da forma de pagamento por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, não é exigível acordo entre as partes para que o contrato seja alterado.
II. Quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou do serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários, a Administração Pública poderá alterar o contrato unilateralmente.
III. Diante da necessidade de modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos objetivos do órgão público contratante, o contrato só poderá ser alterado mediante acordo entre as partes.
Está INCORRETO o que se afirma em
- I, II e III.
- I, apenas.
- II, apenas.
- I e III, apenas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A resposta correta indica que todos os itens são incorretos, conforme a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), art. 124.
O art. 124 distingue hipóteses de alteração unilateral pela Administração (inciso I) e hipóteses que exigem acordo entre as partes (inciso II). Entre as alterações unilaterais estão, por exemplo, a modificação do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica e a alteração do valor por acréscimo ou diminuição quantitativa dentro dos limites legais.
Por outro lado, mudanças como o regime de execução, o modo de fornecimento e a forma de pagamento por circunstâncias supervenientes estão previstas no inciso II e só podem ocorrer mediante acordo entre as partes. Assim, a opção que afirma que I, II e III estão incorretos é a que reflete corretamente o regramento legal.
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