Questão FC358135
Sobre as alterações dos contratos administrativos, à luz da disciplina legal que rege o tema, assinale a afirmativa INCORRETA.
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
Instituto Consulplan · 2025
Sobre as alterações dos contratos administrativos, à luz da disciplina legal que rege o tema, assinale a afirmativa INCORRETA.
- Alterações contratuais devem estar limitadas ao interesse público e ser justificadas.
- Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo.
- A Administração Pública pode alterar o contrato para incluir novas obrigações, independentemente de acordo com o contratado, e mantida a remuneração inicial.
- A Administração Pública pode, unilateralmente, alterar o contrato para modificar o projeto ou as especificações para melhor adequação técnica aos seus objetivos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa apresentada na letra C está incorreta. A Lei nº 14.133/2021 admite alterações contratuais, mas distingue as hipóteses em que a Administração atua unilateralmente daquelas que dependem de acordo entre as partes.
Quando a alteração implica em modificação do regime de execução — por exemplo, inclusão de novas obrigações ou mudança substancial do modo de realização do objeto — tal alteração exige acordo entre a Administração e o contratado (art. 124, II). Não é possível impor novas obrigações sem consenso e manter a remuneração original, pois isso afrontaria o princípio do equilíbrio econômico‑financeiro do contrato.
Portanto, a ideia de acrescentar obrigações unilateralmente mantendo a mesma remuneração contraria o regramento legal e o regime jurídico dos contratos administrativos.
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