Questão FC358136
Durante a execução de um contrato administrativo, o contratado solicita a alteração do objeto do contrato em razão de mudanças nas condições de mercado. Qual é a análise correta qu
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
Instituto Consulplan · 2025
Durante a execução de um contrato administrativo, o contratado solicita a alteração do objeto do contrato em razão de mudanças nas condições de mercado. Qual é a análise correta que o gestor deve realizar antes de decidir sobre essa solicitação?
- Consultar apenas o setor financeiro, já que a decisão envolve aspectos orçamentários.
- Negar a solicitação, uma vez que alterações no objeto são sempre consideradas ilegais segundo a legislação.
- Aceitar a solicitação de alteração imediatamente, pois mudanças de mercado justificam qualquer modificação contratual.
- Verificar se a alteração do objeto se enquadra nas hipóteses legais previstas na Lei de Licitações e se não compromete o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Ao receber pedido de alteração do objeto, o gestor deve primeiro confrontar a proposta com as hipóteses legais previstas na Lei de Licitações, verificando se há previsão expressa que autorize a modificação sem nova licitação.
Em seguida, analisar se a alteração não transfigura o objeto, ou seja, se permanece dentro do escopo originalmente contratado e não constitui forma de burlar procedimento licitatório.
Também é essencial avaliar o impacto sobre o equilíbrio econômico‑financeiro do contrato: se houver alteração de custos, prazos ou riscos, considerar mecanismos de reajuste/repactuação ou a necessidade de nova licitação.
Toda decisão deve ser fundamentada e registrada, com Parecer Jurídico quando houver dúvida técnica ou risco de nulidade.
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