Questão FC358138
É possível que a administração pública, mediante acordo com o contratado, restabeleça o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, diante de fatos que inviabilizem a execução do
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
Instituto Consulplan · 2025
É possível que a administração pública, mediante acordo com o contratado, restabeleça o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, diante de fatos que inviabilizem a execução do contrato tal como pactuado e decorrentes das seguintes circunstâncias, EXCETO:
- Força maior ou caso fortuito.
- Fatos previsíveis, de consequências calculáveis, que não impossibilite a entrega do produto ou serviço nas condições originalmente convencionadas.
- Fato da administração, em que a execução de obras e de serviços de engenharia, for obstada pelo atraso na conclusão de procedimentos de desapropriação, desocupação, servidão administrativa ou licenciamento ambiental, por circunstâncias alheias ao contratado.
- Fato do príncipe, em que os preços contratados poderão ser alterados, para mais ou para menos, conforme o caso, se houver criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais após a data da apresentação da proposta, ou a superveniência de disposições legais com comprovada repercussão sobre os preços contratados.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa afirma que não cabe recomposição quando os fatos são previsíveis, de consequências calculáveis e que não impossibilitam a entrega nas condições originais. Essa hipótese é a correta por exclusão: apenas situações que alterem de forma extraordinária o custo ou a viabilidade do contrato justificam o restabelecimento do equilíbrio econômico‑financeiro.
A teoria da imprevisão exige eventos imprevisíveis e de efeitos incalculáveis, ou atos da administração que onerem a execução (ex.: fato da administração/fato do príncipe, caso fortuito ou força maior). Quando o evento era previsível e de impacto estimável, o risco é suportado pelo contratado, pois não há desequilíbrio excepcional a ser reparado.
Portanto, fatos previsíveis e manejáveis não autorizam a recomposição do equilíbrio contratual.
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