Questão FC358139
A Câmara Municipal de Mariana celebrou contrato com uma empresa para a prestação contínua de serviços de limpeza e conservação. Após um ano de execução do contrato, a empresa solic
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
Instituto Consulplan · 2025
A Câmara Municipal de Mariana celebrou contrato com uma empresa para a prestação contínua de serviços de limpeza e conservação. Após um ano de execução do contrato, a empresa solicitou reajuste no valor do serviço, alegando aumento significativo dos custos operacionais. De acordo com a Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinale a afirmativa correta.
- A Administração Pública é obrigada a aceitar qualquer pedido de reajuste de preços feito pelo contratado.
- O contratado não pode pleitear reajuste, pois assumiu o risco de variações nos custos ao firmar o contrato.
- A revisão dos preços pode ser feita livremente pelo gestor, sem necessidade de justificativa ou previsão contratual.
- O reequilíbrio econômico-financeiro do contrato pode ser concedido para manter a equação inicial da contratação quando comprovado aumento imprevisível de custos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 14.133/2021 admite o reequilíbrio econômico‑financeiro quando fatos supervenientes, imprevisíveis ou de consequências incalculáveis alteram a equação contratual.
O dispositivo aplicável é o art. 124, II, “d”, que permite, por acordo entre as partes, restabelecer o equilíbrio inicial diante de eventos como força maior, caso fortuito, fato do príncipe ou outros fatos imprevisíveis.
Para conceder o reequilíbrio é necessária comprovação do aumento de custos e de que esse aumento inviabiliza a execução tal como pactuada, respeitando a repartição objetiva de risco prevista no contrato.
Em suma: não se trata de aceitação automática do pedido, mas de mecanismo legítimo, condicionado à prova do desequilíbrio e ao acordo para restaurar a equação inicial.
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