Questão FC358141
A Lei nº 14.133/2021 define o PNCP (Portal Nacional de Contratações Públicas) como meio necessário e suficiente para a divulgação dos extratos de contratos e de termos aditivos par
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
Instituto Consulplan · 2024
A Lei nº 14.133/2021 define o PNCP (Portal Nacional de Contratações Públicas) como meio necessário e suficiente para a divulgação dos extratos de contratos e de termos aditivos para a eficácia de eventuais alterações promovidas nos contratos. Sobre a celebração de termos aditivos, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.
- Nas contratações de obras e serviços de engenharia, a diferença percentual entre o valor global do contrato e o preço global de referência poderá ser reduzida em favor do contratado em decorrência de aditamentos que modifiquem a planilha orçamentária.
- Os preços contratados serão alterados, para mais ou para menos, conforme o caso, se houver, após a data da apresentação da proposta, criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços contratados.
- A formalização do termo aditivo é condição para a execução, pelo contratado, das prestações determinadas pela Administração no curso da execução do contrato, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização deverá ocorrer no prazo máximo de dois meses.
- Nas alterações contratuais para supressão de obras, bens ou serviços, se o contratado já houver adquirido os materiais e os colocados no local dos trabalhos, estes deverão ser pagos pela Administração pelos custos de aquisição regularmente comprovados e monetariamente reajustados; porém, não caberá direito de indenização por outros danos eventualmente decorrentes da supressão.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa trata da alteração dos preços contratados quando ocorrer, depois da apresentação da proposta, criação, alteração ou extinção de tributos ou demais disposições legais.
Trata‑se da proteção ao equilíbrio econômico‑financeiro do contrato: se norma tributária superveniente tiver comprovada repercussão nos custos, os valores serão ajustados para mais ou para menos conforme o impacto.
Importante: a mudança só incide sobre fatos posteriores à data da apresentação da proposta e depende de demonstração objetiva da repercussão nos preços contratados, nos termos do art. 134 da Lei nº 14.133/2021.
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