Questão FC358143
A Câmara Municipal de Itajubá, por meio de processo licitatório, realizou pregão para compra imediata de 40 pneus para a frota de veículos da Casa Legislativa e quantos mais fossem
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
Instituto Consulplan · 2024
A Câmara Municipal de Itajubá, por meio de processo licitatório, realizou pregão para compra imediata de 40 pneus para a frota de veículos da Casa Legislativa e quantos mais fossem necessários no período de 12 meses, podendo haver renovação por igual período. A proposta do fornecedor deveria indicar o valor unitário do pneu, dentro das especificações e características do projeto- -base. Ao final do período foi realizado aditivo contratual para prorrogação do prazo de validade do contrato para mais 12 meses. Contudo, verificou-se, posteriormente, que não houve a aplicação dos fatores de atualizações de preços previstos no contrato. Assim, a fim de manter o equilíbrio contratual e, ainda, considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, qual deverá ser o desdobramento?
- Realizar apostilamento.
- Rescisão do contrato pela Administração.
- Obrigatoriamente celebrar novo aditivo contratual.
- Novo processo licitatório para cotação de preços de pneus no mercado.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Apostilamento é o procedimento correto porque se trata de registro que não altera as cláusulas contratuais, apenas consolida a aplicação de critérios já previstos no contrato.
Nos termos do Art. 136 da Lei nº 14.133/2021, "registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo", incluindo a variação do valor contratual para fazer face ao reajuste ou à repactuação de preços e outras atualizações financeiras.
No caso, os fatores de atualização já constavam no instrumento; a sua não aplicação deve ser corrigida por apostilamento, documentando os cálculos e efeitos financeiros.
Esse procedimento regulariza e mantém o equilíbrio contratual sem alterar o objeto ou condições essenciais, sem necessidade de novo processo ou rescisão.
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