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Questão FC358145

Os contratos públicos são regidos por normas e princípios que extrapolam as regras gerais dos contratos. Podemos chamá-las de “cláusulas exorbitantes” dos contratos públicos. A Lei

Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021

Instituto Consulplan · 2023

Os contratos públicos são regidos por normas e princípios que extrapolam as regras gerais dos contratos. Podemos chamá-las de “cláusulas exorbitantes” dos contratos públicos. A Lei nº 14.133/2021, quando se refere aos contratos, por exemplo, dispõe no Art. 124, inciso I, regras relativas à alteração unilateral dos contratos pela Administração Pública. Dentro deste escopo, nos limites e regras estabelecidas por tal legislação, o contratado será obrigado a aceitar nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até qual percentual do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras?

  1. 10%.
  2. 25%.
  3. 50%.
  4. 100%.
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Gabarito

B

Comentário do professor

O enunciado trata da possibilidade de alteração unilateral do contrato pela Administração. Nessa hipótese, o contratado é **obrigado** a aceitar, nas mesmas condições contratuais, **acréscimos ou supressões** de até \(25\%\) do valor inicial atualizado do contrato quando se tratar de obras, serviços ou compras.


Esse limite decorre diretamente do dispositivo legal que regula as cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos: **Art. 125** da Lei nº 14.133/2021, que fixa o percentual máximo de \(25\%\) para essas variações.


Em resumo: o contratante público pode alterar unilateralmente o contrato, mas o contratado deve aceitar alterações até \(25\%\) do valor inicial atualizado, observadas as condições e limites previstos na lei.

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