Questão FC358146
Um gestor público deverá decidir sobre a possibilidade de rescisão de um contrato administrativo. Acerca do fundamento legal que deve ser considerado para essa decisão, assinale a
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
Instituto Consulplan · 2025
Um gestor público deverá decidir sobre a possibilidade de rescisão de um contrato administrativo. Acerca do fundamento legal que deve ser considerado para essa decisão, assinale a afirmativa correta.
- A rescisão deve ocorrer apenas em casos de descumprimento de prazos de pagamento por parte do contratado.
- É uma decisão unilateral que não precisa ser notificada ao contratado, pois a Administração tem total autonomia.
- A rescisão pode ser feita a qualquer momento, independentemente de justificativa, desde que haja interesse da Administração.
- A rescisão deve ser fundamentada em situações específicas, como inexecução total ou parcial do contrato, e deve seguir o devido processo legal.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa aponta corretamente que a rescisão do contrato administrativo depende de fundamento legal e não é ato discricionário livre. Está prevista na Lei nº 14.133/2021 como consequência de hipóteses concretas, destacando-se a inexecução total ou parcial do objeto contratado.
Outros motivos previstos incluem, entre outros, desatendimento de determinações de fiscalização, alteração que inviabilize a execução, falência ou força maior devidamente comprovada. Essas hipóteses exigem motivação factual e jurídica.
Importante: a rescisão deve respeitar o devido processo legal, com asseguramento do contraditório e da ampla defesa, e ser formalizada nos autos.
Além disso, a extinção unilateral ou consensual exige autorização escrita e fundamentada da autoridade competente e registro no processo, observando-se eventuais sanções e compensações previstas em lei.
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