Questão FC358147
Durante uma análise de contratos administrativos, um gestor público se depara com cláusulas que preveem a possibilidade de rescisão unilateral. Essa rescisão pode ser motivada por
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
Instituto Consulplan · 2025
Durante uma análise de contratos administrativos, um gestor público se depara com cláusulas que preveem a possibilidade de rescisão unilateral. Essa rescisão pode ser motivada por diversas razões, como interesse público ou descumprimento contratual. Qual das afirmativas a seguir relacionadas reflete corretamente as condições para a rescisão unilateral de um contrato administrativo, segundo a legislação vigente?
- É permitida apenas em casos de inadimplemento, e deve ser precedida de notificação formal ao contratado.
- Deve ser precedida de aviso prévio e, ainda, estar fundamentada em razões de interesse público, conforme previsão legal.
- Pode ocorrer a qualquer momento, desde que haja conveniência administrativa, sem necessidade de justificativa formal.
- Não pode ser realizada se o contrato tiver sido celebrado por tempo indeterminado, independentemente das condições contratuais.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta indica que a rescisão unilateral deve ser precedida de aviso prévio e estar fundamentada em razões de interesse público, conforme a disciplina da Lei nº 14.133/2021.
Na prática, isso significa que a Administração não pode rescindir de forma arbitrária: a decisão precisa de justificação formal e de autorização escrita da autoridade competente, com a medida registrada no processo administrativo.
Além disso, a legislação exige que sejam observados o contraditório e a ampla defesa quando a rescisão decorrer de fatos imputáveis ao contratado, assegurando o direito ao devido processo antes da efetivação.
Em suma: aviso prévio, fundamentação em interesse público, autorização formal e garantias processuais são requisitos essenciais.
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