Questão FC358148
Certo município possui contrato em vigor com um fornecedor para o abastecimento de alimentação para determinados órgãos públicos. Sabe-se que o contrato segue o padrão legal para o
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
Instituto Consulplan · 2025
Certo município possui contrato em vigor com um fornecedor para o abastecimento de alimentação para determinados órgãos públicos. Sabe-se que o contrato segue o padrão legal para o seu objeto, não possuindo cláusulas específicas que possam alterar a solução presente na lei, para o presente caso concreto. O poder público está com pagamentos atrasados relativos ao contrato administrativo em tela por período superior a cento e vinte dias consecutivos, contados da emissão de nota fiscal respectiva. Considerando que o contrato foi assinado à luz da Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.
- A administração pública pode extinguir o contrato por ato unilateral, ainda que o descumprimento em questão tenha decorrido de sua própria conduta, respeitados os limites e os requisitos legais para tanto.
- O contratado não poderá extinguir o contrato por ato unilateral. Entretanto, pode optar, na hipótese descrita, pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas, até a regularização da situação, respeitados os limites e os requisitos legais para tanto.
- O contratado poderá extinguir o contrato por ato unilateral de vontade, escrito e fundamentado, uma vez que o descumprimento contratual é de responsabilidade exclusiva da administração pública, com inadimplemento por prazo superior a noventa dias, respeitados os limites e os requisitos legais para tanto.
- O contrato, pela sua natureza pública, e regras expressas na Lei de Licitações, não pode ser extinto por procedimento arbitral, ainda que conste no contrato cláusula compromissória ou compromisso arbitral, bem como por procedimentos de conciliação, mediação ou comitê de resolução de disputas, ainda que haja interesse da administração nesse sentido. A extinção pode se dar apenas por decisão judicial e/ou por ato de vontade consensual e livre entre as partes, respeitados os limites e os requisitos legais para tanto.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Nos termos da Lei n.º 14.133/2021, o atraso de pagamentos do Poder Público — aqui superior a 120 dias — enquadra-se na hipótese prevista no art. 137, §2º, IV, que confere ao contratado direito à extinção do contrato. Contudo, essa extinção não se opera por ato unilateral de vontade da contratada.
Isso porque a forma de extinção está disciplinada no art. 138: pode ser determinada por ato unilateral e escrito da Administração (salvo quando o descumprimento decorrer de sua própria conduta), ou ainda por acordo, arbitragem ou decisão judicial.
Assim, o contratado, diante do inadimplemento prolongado, pode suspender o cumprimento de suas obrigações até a regularização, respeitando os limites e requisitos legais, e buscar a extinção por meios adequados (consensual, arbitral ou judicial), não por ato unilateral próprio.
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