Questão FC358149
Plínio, advogado especializado em licitações e contratos administrativos, está estudando os casos de quatro clientes seus, que são empresas privadas contratadas por determinados en
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
Instituto Consulplan · 2024
Plínio, advogado especializado em licitações e contratos administrativos, está estudando os casos de quatro clientes seus, que são empresas privadas contratadas por determinados entes da Administração Pública, sob a égide da Lei nº 14.133/2021. Dentre as situações hipotéticas a seguir, NÃO representa um caso em que a referida lei dá o direito à extinção do contrato administrativo por parte do contratado:
- A empresa Beta teve suspensa a execução do contrato, por ordem escrita da Administração, pelo prazo de dois meses.
- Atraso de três meses, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos devidos pela Administração à empresa Gama, por despesas de serviços prestados.
- A empresa Alfa foi surpreendida pela supressão, por parte da Administração, de trinta por cento do valor inicial atualizado de seu contrato de prestação de serviços.
- A empresa Delta passou por repetidas suspensões do contrato que totalizaram noventa dias úteis, independentemente do pagamento obrigatório de indenização pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa indica que a execução do contrato da empresa Beta foi suspensa, por ordem escrita da Administração, por 2 meses. Isso não autoriza a extinção do contrato pelo contratado, porque o dispositivo aplicável — §2º do art. 137 da Lei nº 14.133/2021 — prevê o direito de extinção apenas quando a suspensão ocorrer por prazo superior a 3 meses.
Assim, embora a ordem escrita e a suspensão sejam elementos relevantes, o requisito temporal não se satisfaz no caso (2 < 3 meses), razão pela qual não há previsão legal de extinção pelo contratado nessa hipótese.
Eventuais medidas cabíveis seriam outras previstas no contrato ou na lei (reajuste, indenização ou reequilíbrio), mas não a extinção automática com base no §2º, II.
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