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Questão FC358150

A respeito da matéria afeta aos contratos administrativos, com base na Lei Federal nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir. I. O instrumento de contrato nem sempre é obriga

Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021

Instituto Consulplan · 2023

A respeito da matéria afeta aos contratos administrativos, com base na Lei Federal nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.

 

I. O instrumento de contrato nem sempre é obrigatório, havendo hipóteses em que a administração poderá substituí- -lo por outro instrumento hábil, como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

 

II. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a administração, salvo o de pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor não superior a dez mil reais.

 

III. O contratado terá direito à extinção do contrato, dentre outras hipóteses, no caso de atraso superior a dois meses, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos, ou de parcelas de pagamentos devidos pela administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos.

 

Está correto o que se afirma em

  1. I, II e III.
  2. I, apenas.
  3. I e II, apenas.
  4. II e III, apenas.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa está correta porque a Lei nº 14.133/2021 prevê expressamente as três situações indicadas. O Art. 95 estabelece que o instrumento de contrato é obrigatório, salvo hipóteses em que a Administração pode substituí‑lo por outro documento hábil (por exemplo, carta‑contrato, nota de empenho, autorização de compra ou ordem de execução), como nas dispensas por valor ou em compras com entrega imediata.

O mesmo Art. 95, §2º dispõe que o contrato verbal é nulo, exceto para pequenas compras ou serviços de pronto pagamento, definidos pelo texto legal como de valor não superior a R$ 10.000,00.

Por fim, o Art. 137, §2º, IV assegura ao contratado o direito à extinção do contrato quando houver atraso superior a dois meses nos pagamentos devidos pela Administração, contado da emissão da nota fiscal ou parcelas de pagamento.

Essas normas visam formalizar relações e proteger o contratado contra inadimplência e informalidade administrativa.

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