Questão FC358151
O Município X, após prévio procedimento licitatório na modalidade pregão, contratou o licitante vencedor do certame para o fornecimento de bens comuns destinados à manutenção das a
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
Instituto Consulplan · 2024
O Município X, após prévio procedimento licitatório na modalidade pregão, contratou o licitante vencedor do certame para o fornecimento de bens comuns destinados à manutenção das atividades ordinárias das escolas municipais. Contudo, logo após a contratação, verificou-se a ocorrência de conduta dolosa do particular contratado, que se sagrou vencedor por fraudar o processo licitatório. Considerando o fato narrado, é correto afirmar que o contrato deverá ser
- extinto exclusivamente pela via judicial, pois apresenta vício insanável de legalidade.
- revogado unilateralmente pela Administração Pública, o que acarreta a sua extinção.
- suspenso pela Administração Pública, até que se regularize o vício de legalidade apresentado.
- anulado pela Administração Pública em decorrência de vício de legalidade insanável, o que acarreta a sua extinção.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta indica que o contrato deve ser anulado pela Administração em razão de vício de legalidade insanável, acarretando sua extinção.
A prática dolosa do contratado que frustra o processo licitatório atinge a própria validade do ajuste, configurando irregularidade que autoriza a Administração, no exercício da autotutela, a declarar a nulidade do contrato.
Nos termos da Lei nº 14.133/2021 (art. 148), a declaração de nulidade pode ter efeito retroativo, desconstituindo os atos e efeitos produzidos pelo contrato; porém deve ser precedida de análise do interesse público (art. 147).
Adicionalmente, a autoridade competente pode modular a eficácia da nulidade para que ela produza efeitos em momento futuro, assegurando a continuidade do serviço e viabilizando nova contratação por prazo limitado (art. 148, §2º).
Em suma: fraude na licitação = vício insanável → nulidade administrativa → extinção do contrato, sem prejuízo da apuração de responsabilidades e sanções.
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