Questão FC358154
Cada vez mais as relações firmadas pela administração pública vêm sendo feitas de maneira “contratualizada”. Em razão da dinamicidade das relações jurídicas, o destaque que antes s
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
Instituto Consulplan · 2023
Cada vez mais as relações firmadas pela administração pública vêm sendo feitas de maneira “contratualizada”. Em razão da dinamicidade das relações jurídicas, o destaque que antes se conferia aos atos administrativos em sentido estrito passa, agora, a ser dado aos contratos administrativos. Mostra-se, portanto, fundamental conhecer as regras e princípios aplicáveis a esta figura. Assim, diante do regime jurídico dos contratos administrativos, assinale a afirmativa correta.
- Nos contratos administrativos, para fins de aferição dos limites legais para as alterações contratuais unilaterais, é possível que haja a compensação entre acréscimos e supressões de itens distintos do mesmo contrato.
- Em contratos de serviços continuados, com ou sem dedicação exclusiva de mão de obra, desde que respeitado o prazo máximo da vigência do contrato, o contratado possui direito líquido e certo à prorrogação contratual.
- A administração pode, por razões de interesse público, não declarar a nulidade de ato ilegal verificado na formalização do contrato ou no certame licitatório que o precedeu, quando tal medida puder causar prejuízo maior do que a manutenção do ato viciado.
- Dentre as prerrogativas que possui a administração nos contratos administrativos encontra-se a possibilidade de o Poder Público reduzir diretamente, de maneira unilateral, somente o montante da remuneração a ser paga ao particular, por razões de justificado interesse público.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa trata da aplicação ponderada da autotutela administrativa: embora a regra seja a anulação de atos ilegais, a Administração pode optar por não declarar a nulidade quando essa medida resultar em prejuízo público maior do que a manutenção do ato viciado.
Essa escolha obedece aos princípios da supremacia do interesse público, da segurança jurídica e da proporcionalidade. Em tais hipóteses, a solução adequada é preservar a continuidade do serviço ou obra e corrigir a irregularidade por meios compensatórios, como a indenização por perdas e danos, sem prejuízo da apuração de responsabilidade e da aplicação de penalidades cabíveis.
Essa diretriz está prevista expressamente na legislação de licitações (art. 147, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021), orientando a escolha pela medida que melhor atenda ao interesse público.
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