Questão FC358155
Considere que um fornecedor contratado para o fornecimento de material de escritório atrasa deliberadamente e reiteradamente a entrega de pedidos efetuados pela Administração Públi
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
Instituto Consulplan · 2025
Considere que um fornecedor contratado para o fornecimento de material de escritório atrasa deliberadamente e reiteradamente a entrega de pedidos efetuados pela Administração Pública de determinado município, hipótese em que ele decide extinguir unilateralmente o contrato. Nesse caso, considerando as sanções e penalidades previstas na Lei nº 14.133/2021 para contratos administrativos, assinale a afirmativa correta.
- A Administração pode aplicar multas sem necessidade de instaurar processo administrativo prévio.
- As penalidades aplicáveis limitam-se à advertência e multa pecuniária, sem previsão de outras sanções.
- A aplicação de penalidades depende de regular processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa ao contratado.
- Em caso de extinção determinada por ato unilateral da administração, o contratado pode recorrer diretamente ao Poder Judiciário antes de qualquer manifestação administrativa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa aponta corretamente que a imposição de sanções pela Administração, prevista na Lei nº 14.133/2021, não é automática: depende de regular processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao contratado.
Para sanções mais graves (como impedimento de licitar e declaração de inidoneidade) exige‑se a instauração de processo de responsabilização, conduzido por comissão de 2 (dois) ou mais servidores, com intimação do interessado para apresentar defesa escrita e indicar provas no prazo de 15 dias úteis (art. 158).
Mesmo para multa, a lei prevê a facultatividade de defesa no mesmo prazo (art. 157), e os atos administrativos decorrentes permitem recursos em prazo específico (art. 165). Assim, a aplicação de penalidades está condicionada a procedimento previsto em lei, com garantias processuais.
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