Questão FC358156
Quanto às sanções administrativas previstas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinale a afirmativa INCORRETA.
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
Instituto Consulplan · 2024
Quanto às sanções administrativas previstas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinale a afirmativa INCORRETA.
- A advertência é sanção aplicável, exclusivamente, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.
- A aplicação de quaisquer das sanções previstas em tal normativa, não exclui, em qualquer hipótese, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.
- A aplicação da sanção declarando a inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública deverá ser precedida de análise jurídica, devendo se observar as regras estabelecidas na legislação pertinente.
- São passíveis de serem aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas apenas as seguintes sanções: advertência; impedimento de licitar e contratar; e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa é incorreta porque omite a multa, que também integra o rol de sanções da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021).
O dispositivo aplicável é o Art. 156, que prevê expressamente, entre as sanções administrativas, advertência; multa; impedimento de licitar e contratar; e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
Portanto, afirmar que apenas três sanções (advertência, impedimento e declaração de inidoneidade) são passíveis de aplicação é incorreto: a multa é medida autônoma prevista em lei e pode ser imposta mediante processo administrativo regular.
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