Questão FC358157
Ao particular que descumprir o contrato firmado com a Administração Pública, com base no poder disciplinar, poderão ser impostas as seguintes sanções administrativas:
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
Instituto Consulplan · 2024
Ao particular que descumprir o contrato firmado com a Administração Pública, com base no poder disciplinar, poderão ser impostas as seguintes sanções administrativas:
- Advertência, quando houver inexecução total do objeto do contrato.
- Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública pelo período de até três anos.
- Multa, que é cabível para qualquer infração administrativa, devendo ser aplicada de forma isolada.
- Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, em qualquer tipo de infração, pelo prazo de seis anos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta indica a sanção de impedimento de licitar e contratar pelo prazo de até 3 (três) anos. Trata‑se de penalidade prevista na Lei nº 14.133/2021 destinada ao contratado ou licitante que der causa a infrações graves na execução ou participação em licitação.
Essa suspensão impossibilita o sancionado de celebrar contratos ou participar de licitações no âmbito da Administração pública direta e indireta do ente que aplicou a medida, pelo prazo máximo de três anos.
A aplicação exige procedimento administrativo regular, observando o contraditório e a ampla defesa, e ocorre quando não se justifica a imposição de penalidade mais grave para a infração apurada.
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