Questão FC358158
Analise as seguintes situações hipotéticas, que descrevem infrações cometidas por empresas participantes de licitações ou contratadas pelo Município de Campos dos Goytacazes: I. A
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
Instituto Consulplan · 2024
Analise as seguintes situações hipotéticas, que descrevem infrações cometidas por empresas participantes de licitações ou contratadas pelo Município de Campos dos Goytacazes:
I. A empresa X deu causa à inexecução parcial do contrato, causando grave dano à Administração e ao funcionamento dos serviços públicos.
II. A empresa Y não celebrou o contrato, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta.
III. A empresa Z prestou declaração falsa durante a execução do contrato.
Sobre as hipóteses apresentadas, é correto afirmar que:
- Apenas as empresas X e Z estão sujeitas à aplicação da sanação de multa.
- A aplicação da sanção de multa exclui a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.
- Caso venha a ser declarada inidônea pela Administração, a empresa Z, como condição para sua reabilitação, deverá comprovar a implantação ou aperfeiçoamento de programa de integridade por seu responsável.
- Quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, a empresa Y está sujeita à sanção de declaração de inidoneidade, a qual impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos pelo prazo máximo de oito anos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A conduta de a empresa Z ter prestado declaração falsa durante a execução do contrato está tipificada na Lei nº 14.133/21, art. 155, inciso VIII, como infração administrativa.
Essa infração autoriza a aplicação da declaração de inidoneidade como sanção (art. 156, inciso IV), medida que impede a empresa de licitar ou contratar perante a Administração por prazo mínimo de 3 e máximo de 6 anos.
Como condição para a reabilitação diante da autoridade que aplicou a penalidade, o art. 163 (parágrafo único) exige, cumulativamente, a comprovação da implantação ou do aperfeiçoamento de programa de integridade pelo responsável.
Portanto, se declarada inidônea, a empresa Z deverá demonstrar a implementação ou melhoria do programa de integridade para obter sua reabilitação.
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