Questão FC358159
Elesbão, advogado da Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá, é instado a emitir parecer jurídico sobre a possibilidade de aplicação da sanção de impedimento de licitar e con
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
Instituto Consulplan · 2024
Elesbão, advogado da Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá, é instado a emitir parecer jurídico sobre a possibilidade de aplicação da sanção de impedimento de licitar e contratar, cumulada com multa, a determinada empresa que não celebrou o contrato, quando convocada dentro do prazo de validade de sua proposta.
- A pena de multa não poderá ser cumulada neste caso, por expressa previsão legal.
- Na aplicação das sanções, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, sendo irrelevante; contudo, os danos que dela provierem para a Administração Pública.
- Quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, é possível aplicar a sanção de impedimento de licitar e contratar, limitada, contudo, ao prazo máximo de três anos.
- A aplicação das sanções exclui a obrigação de reparação integral de eventual dano causado à Administração Pública, pois na hipótese em apreço o contrato sequer chegou a ser firmado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Fundamento legal: trata-se de hipótese prevista na Lei nº 14.133/2021. Quando o licitante, convocado dentro do prazo de validade da proposta, se recusa a celebrar o contrato, configura-se infração prevista no art. 155, VI.
Nesse caso, a sanção cabível é o impedimento de licitar e contratar, prevista no art. 156, III, desde que não se justifique a imposição de penalidade mais grave. Ou seja, aplica‑se esta penalidade como alternativa proporcional.
O §4º do art. 156 delimita o alcance da medida: o impedimento atinge o âmbito da Administração direta e indireta do ente que aplicou a sanção e tem prazo máximo de 3 (três) anos.
Portanto, na situação apresentada, se não houver motivo para pena maior, a Administração pode aplicar o impedimento por até três anos, observando a proporcionalidade e motivação.
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