Questão FC358160
A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Fede
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
Instituto Consulplan · 2023
A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. De acordo tal normativa, o prazo de prescrição das sanções conta-se, segundo a regra de
- 5 anos e se inicia a partir do momento em que o licitante cometeu a infração.
- 10 anos e se inicia a partir do momento em que o licitante cometeu a infração.
- 5 anos e se inicia a partir do momento em que a administração toma ciência da infração.
- 10 anos e se inicia a partir do momento em que a administração toma ciência da infração.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Lei nº 14.133/2021 prevê, para as sanções administrativas decorrentes de licitação e contrato, prazo prescricional de 5 anos (art. 158, §4º).
Esse prazo começa a correr a partir da ciência da infração pela Administração, ou seja, do momento em que o órgão público tem conhecimento dos fatos que podem ensejar responsabilização.
Importante: a prescrição pode ser interrompida pela instauração do processo de responsabilização e suspensa em situações previstas, como acordo de leniência ou decisão judicial que impeça a apuração. Essas medidas impedem que o prazo se esgote automaticamente.
Na prática, isso estimula a Administração a apurar tempestivamente e a formalizar o procedimento para resguardar o direito de punir antes do decurso dos 5 anos.
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