Questão FC358161
No contexto da administração pública, o contratado responde por faltas cometidas na celebração e execução dos contratos administrativos. Nos termos da Lei nº 14.133/2021, assinale
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
Instituto Consulplan · 2023
No contexto da administração pública, o contratado responde por faltas cometidas na celebração e execução dos contratos administrativos. Nos termos da Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa que apresenta sanção aplicável em caso de cometimento de infrações administrativas:
- Multa, aplicável em casos de dano ao erário, podendo variar de 5% a 10% do valor do contrato administrativo.
- Advertência, que não pode ser aplicada nos casos em que o contratado der causa à inexecução parcial do contrato.
- Declaração de inidoneidade para contratar, aplicável apenas no caso de apresentação de documentação falsa no certame.
- Impedimento de licitar e contratar, que pode ser aplicado quando o contratado der causa à inexecução total do contrato.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa trata da sanção de Impedimento de licitar e contratar, prevista na Lei nº 14.133/2021 como uma das medidas disciplinares aplicáveis ao contratado responsável por infrações administrativas.
Essa penalidade é cabível quando o contratado der causa à inexecução total do contrato (art. 155, III), ou em outras hipóteses previstas, desde que não se justifique a imposição de sanção mais grave.
Nos termos da lei (art. 156, III e §4º), o impedimento impede o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública do ente que aplicou a sanção, por prazo máximo de 3 (três) anos.
Trata‑se, portanto, de medida administrativa restritiva do exercício de contratações públicas, aplicada mediante procedimento administrativo que comprove a infração e a autoria.
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