Questão FC358162
Elesbão, auditor fiscal da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, é instado a realizar estudo de determinado processo licitatório realizado sob a égide da Lei Federal nº 14
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
Instituto Consulplan · 2024
Elesbão, auditor fiscal da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, é instado a realizar estudo de determinado processo licitatório realizado sob a égide da Lei Federal nº 14.133/2021. No que tange à gestão de riscos e controle das contratações, analise as afirmativas a seguir.
I. Os integrantes das linhas de defesa deverão remeter ao Ministério Público competente cópias dos documentos cabíveis para a apuração das infrações administrativas, quando constatarem nas contratações públicas irregularidade que configure dano à Administração, para fins de sanção disciplinar.
II. Na fiscalização de controle será observada a adoção de procedimentos objetivos e imparciais e elaboração de relatórios tecnicamente fundamentados, baseados, exclusivamente, nas evidências obtidas e organizados de acordo com as normas de auditoria do respectivo órgão de controle.
III. A terceira linha de defesa a que se submetem as contratações públicas é integrada por servidores e empregados públicos, agentes de licitação e autoridades que atuam na estrutura de governança do órgão ou entidade.
De acordo com a referida Lei, são diretrizes corretas a serem observadas por Elesbão em sua análise o que se afirma em
- I, II e III.
- I, apenas.
- II, apenas.
- II e III, apenas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva II está correta: a fiscalização de controle das contratações exige procedimentos técnicos e impessoais para garantir a validade das apurações.
Isso implica a adoção de procedimentos objetivos e imparciais e a elaboração de relatórios tecnicamente fundamentados, apoiados exclusivamente nas evidências colhidas e organizados conforme as normas de auditoria do órgão.
O propósito é impedir que interesses pessoais ou interpretações tendenciosas contaminem a avaliação e o tratamento dos fatos, assegurando resultado confiável e defensável.
Na prática, o auditor deve registrar provas, justificar tecnicamente conclusões e seguir rotinas de auditoria, promovendo transparência, integridade e segurança jurídica nas contratações.
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