Questão FC358163
Encontram-se legalmente estabelecidas ações para restabelecer o valor global necessário para a execução de contrato em casos de desequilíbrio econômico-financeiro resultante de dif
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
Instituto Consulplan · 2025
Encontram-se legalmente estabelecidas ações para restabelecer o valor global necessário para a execução de contrato em casos de desequilíbrio econômico-financeiro resultante de diferentes circunstâncias. Essas ações se aplicam a convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos similares celebrados por órgãos e entidades da administração pública. As ações propostas são, EXCETO:
- Rescisão unilateral do contrato por iniciativa da contratada.
- Aporte de novos recursos por parte da instituição concedente.
- Utilização de saldos de recursos ou rendimentos de aplicação financeira.
- Redução das metas e das etapas, desde que não comprometa a fruição ou a funcionalidade do objeto pactuado.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa assinala como exceção a possibilidade de rescisão unilateral do contrato por iniciativa da contratada. Isso está correto porque, no regime jurídico dos contratos públicos, a prerrogativa de rescindir unilateralmente cabe à Administração Pública, em razão de suas cláusulas exorbitantes e do interesse público.
A contratada não pode, de forma autônoma e sem previsão contratual expressa, rescindir o ajuste para buscar restabelecimento do equilíbrio econômico‑financeiro. Eventuais desequilíbrios devem ser tratados por meios previstos no ordenamento (revisão, reequilíbrio mediante acordo ou via administrativa/judicial), e não por iniciativa unilateral do particular.
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