Questão FC358164
Sobre Licitações, assinale a afirmativa correta.
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
Instituto Consulplan · 2023
Sobre Licitações, assinale a afirmativa correta.
- A Lei nº 8.666/93 ainda estará vigente na data de 31 de março de 2023.
- A Lei nº 14.133/2021 ainda não entrou em vigência, estando em período de vacância.
- A Lei nº 14.133/2021 trata exclusivamente das licitações no âmbito das empresas estatais.
- A Lei nº 10.520/2002 coexistirá com a Lei nº 14.133/2021, posto que o pregão permanece vigente.
- A Lei nº 12.462/2011 estabeleceu o regime de licitação para jogos da Copa e encerrou sua vigência em 2014.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Afirmativa correta porque a Lei nº 14.133/2021 entrou em vigor na data de sua publicação (1º/04/2021), porém promoveu a revogação imediata apenas das disposições penais da antiga norma — arts. 89 a 108 da Lei nº 8.666/93.
O restante da Lei nº 8.666/93 permaneceu em vigor durante o período de transição e sua revogação plena foi fixada para 30 de dezembro de 2023 (conforme alteração feita pela legislação complementar). Assim, em 31 de março de 2023 a antiga Lei de Licitações ainda estava aplicável.
Em resumo: houve vigência simultânea parcial entre as normas durante o interstício previsto, razão pela qual a afirmação de que a Lei nº 8.666/93 ainda vigorava em 31/03/2023 é correta.
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