Questão FC358165
A Lei nº 14.133/2021, nova lei de licitações e contratos administrativos, revogou por inteiro a Lei nº 8.666/1993. Entretanto, excetuados os crimes previstos na Lei nº 8.666/1993,
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
Instituto Consulplan · 2023
A Lei nº 14.133/2021, nova lei de licitações e contratos administrativos, revogou por inteiro a Lei nº 8.666/1993. Entretanto, excetuados os crimes previstos na Lei nº 8.666/1993, que tiveram revogação imediata com a publicação da nova normativa, o legislador permitiu que o administrador público optasse, por um determinado período de tempo, por realizar os procedimentos licitatórios nos termos da Lei nº 8.666/1993 ou da Lei nº 14.133/2021. O prazo referido na nova lei de licitações e contratos foi de:
- um ano da publicação da referida lei.
- dois anos da publicação da referida lei.
- dois anos da promulgação da referida lei.
- três anos da publicação da referida lei.
- três anos da promulgação da referida lei.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta indica o prazo de dois anos a contar da publicação da Lei nº 14.133/2021 para a revogação plena das normas anteriores.
De acordo com o art. 193, inciso II, da nova lei, foram revogadas imediatamente apenas as disposições penais (arts. 89 a 108 da Lei nº 8.666/1993), enquanto a revogação total da Lei nº 8.666/1993, da Lei nº 10.520/2002 e dos arts. 1º a 47‑A da Lei nº 12.462/2011 ocorreria após o interstício de 2 (dois) anos.
Nesse período transitório, o administrador público pôde optar por aplicar a nova Lei nº 14.133/2021 ou manter os procedimentos segundo a legislação anterior.
Importante observar que a MP nº 1.167/2023 alterou o dispositivo, estendendo o prazo até 30/11/2023, refletindo a flexibilização do cronograma de migração.
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