Questão FC358166
Considerando a data de 1º de abril de 2023, no que se refere à legislação relativa a licitações, assinale a afirmativa correta.
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
Instituto Consulplan · 2023
Considerando a data de 1º de abril de 2023, no que se refere à legislação relativa a licitações, assinale a afirmativa correta.
- Desde a vigência da Lei nº 14.133/2021, em 1º de abril de 2021, os contratos administrativos só podem ser aditados com base neste novo regramento.
- Após 1º de abril de 2023, a licitação por convite, tomada de preços e concorrência somente pode ser processada com base no novo regramento licitatório.
- Após 1º de abril de 2023, a unificação dos procedimentos de dispensa e de inexigibilidade de licitação fez reduzir para a metade os casos de contratação direta.
- Os contratos firmados com base na Lei nº 8.666/1993, se celebrados até 1º de abril de 2023, serão por ela regidos, durante todo o período de vigência contratual.
- No período entre 1º de abril de 2021 e 1º de abril de 2023, as licitações pela modalidade tomada de preços podem ser firmadas tanto nos moldes da Lei nº 8.666/1993 quanto da Lei nº 14.133/2021.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A afirmativa está correta: contratos celebrados com base na Lei nº 8.666/1993 até 1º de abril de 2023 permanecem regidos por ela durante toda a vigência contratual.
Isso decorre do regime transitório previsto na Lei nº 14.133/2021, cujo Art. 191 autoriza a Administração, quando houver opção expressa no edital ou ato autorizativo, a licitar ou contratar segundo as leis anteriores, determinando que o respectivo contrato seguirá as regras escolhidas pelo prazo integral de sua vigência.
Na prática, a escolha registrada no edital preserva a estabilidade jurídica das cláusulas contratuais, aplicando-se o conjunto normativo vigente à época da contratação enquanto durar o contrato.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em