Questão FC358167
Dentre os princípios fundamentais, qual dos a seguir relacionados deve ser assegurado para garantir a ampla concorrência e a isonomia entre os licitantes?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
Instituto Consulplan · 2025
Um gestor público está elaborando um edital de licitação e precisa garantir que todos os princípios da licitação sejam respeitados.
Dentre os princípios fundamentais, qual dos a seguir relacionados deve ser assegurado para garantir a ampla concorrência e a isonomia entre os licitantes?
- A possibilidade de contratação direta sem licitação, caso o valor do contrato seja inferior a R$ 8.000,00, é uma exceção que deve ser bem fundamentada.
- A publicidade dos atos de licitação, assegurando que todos os interessados tenham acesso às informações pertinentes, é fundamental para a lisura do processo.
- A exclusividade da participação de empresas locais, restringindo a concorrência a um número limitado de licitantes, fere os princípios da isonomia e da competitividade.
- A escolha do critério de julgamento mais vantajoso para a administração, independentemente da modalidade de licitação escolhida, pode comprometer a transparência do processo.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A exigência da publicidade nos atos de licitação significa ampla divulgação do edital, dos atos preparatórios, das peças do certame, das impugnações, das respostas e dos resultados, garantindo que todos os interessados tenham igual acesso às informações relevantes.
Ao assegurar essa publicidade, a Administração promove a ampla concorrência — porque potenciais fornecedores ficam cientes das oportunidades — e preserva a isonomia, pois todos recebem as mesmas regras e prazos, evitando tratamento desigual ou favorecimento.
A publicidade também fortalece a transparência e a fiscalização externa (controle interno, tribunais de contas e sociedade), tornando mais difícil práticas ilícitas e permitindo a verificação da regularidade do processo.
Em suma, a publicidade é instrumento imprescindível para um procedimento licitatório legítimo, competitivo e equitativo. (Lei nº 14.133/21, art. 5º)
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