Questão FC358170
Contrato administrativo é o ajuste firmado entre a Administração Pública e particulares ou entre entes públicos, regido predominantemente por normas de direito público, com vistas
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
Instituto Consulplan · 2025
Contrato administrativo é o ajuste firmado entre a Administração Pública e particulares ou entre entes públicos, regido predominantemente por normas de direito público, com vistas à satisfação de interesses coletivos, observando os princípios da legalidade, supremacia do interesse público e continuidade do serviço público.
(DI PIETRO, M. S. Z. Direito Administrativo. 35. ed., São Paulo: Thomson Reuters, 2023.)
Sobre os instrumentos contratuais previstos na Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.
- A publicação do extrato do contrato na imprensa oficial é facultativa, sendo obrigatória apenas em contratos firmados com entidades privadas estrangeiras.
- A minuta do contrato administrativo deve, obrigatoriamente, ser submetida à análise prévia da assessoria jurídica, exceto nos casos de contratos de adesão.
- O contrato administrativo pode ser verbal apenas nos casos de prestação de serviços contínuos de pequeno valor, desde que não ultrapassem o limite de dispensa de licitação.
- O contrato administrativo deve prever cláusulas que assegurem o equilíbrio econômico-financeiro, incluindo mecanismos de revisão em casos de alteração unilateral pelo contratante.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 14.133/2021 exige cláusulas contratuais que preservem o equilíbrio econômico-financeiro da avença, garantindo que ganhos e encargos previstos na proposta inicial sejam mantidos ao longo da execução.
Na prática, isso significa prever mecanismos de revisão (índices, reajustes, reequilíbrio) e procedimentos para recompor perdas quando houver alteração unilateral promovida pela Administração.
Quando a Administração altera unilateralmente o contrato e isso modifica encargos do contratado, deve-se restabelecer o equilíbrio no próprio termo aditivo, assegurando compensação adequada e preservando a continuidade e eficiência do serviço público (conforme Art. 130 da Lei).
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